Termos do serviço
Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE BEHEMOTH-STORE.COM
ÍNDICE:
- DISPOSIÇÕES GERAIS
- SERVIÇOS ELETRÓNICOS PRESTADOS PELA LOJA ONLINE
- CONDIÇÕES DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE VENDA
- MÉTODOS E PRAZOS DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS
- CUSTOS, MÉTODOS E PRAZOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS
- RECLAMAÇÕES DE PRODUTOS
- MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES E LITÍGIOS, BEM COMO REGRAS DE ACESSO A ESTES PROCEDIMENTOS
- DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
- DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EMPRESÁRIOS
- DISPOSIÇÕES FINAIS
- MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
- CONTEÚDO POTENCIALMENTE OFENSIVO – DECLARAÇÃO DO UTILIZADOR
A Loja Online www.behemoth-store.com zela pelos direitos dos consumidores. O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos pela Lei dos Direitos do Consumidor. Quaisquer disposições destes Termos e Condições que sejam menos favoráveis ao consumidor do que as da Lei dos Direitos do Consumidor são nulas e, em seu lugar, aplicar-se-ão as disposições correspondentes da Lei dos Direitos do Consumidor. Estes Termos e Condições não se destinam a excluir ou limitar quaisquer direitos do consumidor decorrentes de normas imperativas; quaisquer dúvidas serão interpretadas a favor do consumidor. Em caso de divergência entre estes Termos e Condições e as disposições legais imperativas, estas últimas prevalecerão.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. A Loja Online disponível em www.behemoth-store.com é operada por MACIEJ GRUSZKA, que exerce a sua atividade comercial sob a designação "BEHEMOTH WEBSTORE" MACIEJ GRUSZKA, inscrita no Registo Central e Informação sobre Atividade Económica da República da Polónia (CEIDG), com sede comercial em: ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polónia, sendo este também o endereço para notificações. NIF (NIP): PL5842331183, REGON: 220949515, e-mail: support@behemoth-store.com.
1.2. Estes Termos e Condições destinam-se a consumidores e empresários que utilizam a Loja Online, a menos que uma disposição específica estabeleça o contrário (dirigida apenas a consumidores ou apenas a empresários).
1.3. O Vendedor é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais processados em relação a estes Termos e Condições. Os dados pessoais são processados para os fins, na medida e com base no estabelecido na Política de Privacidade disponível na Loja Online. A Política de Privacidade explica, em particular, as bases, as finalidades e a extensão do tratamento, os direitos dos titulares dos dados e informações sobre cookies e análises. A utilização da Loja Online (incluindo a realização de compras) é voluntária; o fornecimento de dados pessoais pelo Utilizador do Serviço/Cliente é voluntário, sem prejuízo das exceções indicadas na Política de Privacidade (por exemplo, dados necessários para celebrar um contrato ou para cumprir as obrigações legais do Vendedor).
1.4. Definições:
1.4.1. DIA ÚTIL – de segunda a sexta-feira, excluindo feriados nacionais.
1.4.2. FORMULÁRIO DE REGISTO – um formulário eletrónico disponível na Loja que permite a criação de uma Conta.
1.4.3. FORMULÁRIO DE ENCOMENDA – um Serviço Eletrónico; um formulário interativo que permite a realização de uma Encomenda, em particular adicionando um Produto ao cesto e escolhendo a forma de entrega/pagamento.
1.4.4. CLIENTE – (1) uma pessoa singular com plena capacidade de exercício (e nos casos previstos na lei, uma pessoa singular com capacidade de exercício limitada); (2) uma pessoa coletiva; ou (3) uma entidade organizacional sem personalidade jurídica à qual a lei confere capacidade jurídica – que tenha celebrado ou pretenda celebrar um Contrato de Venda com o Vendedor.
1.4.5. CÓDIGO CIVIL – o Código Civil Polaco de 23 de abril de 1964 (Diário da República 1964 n.º 16, rubrica 93, com as suas sucessivas alterações).
1.4.6. CONTA – um Serviço Eletrónico; uma conta individual (nome de utilizador + palavra-passe) no sistema informático do Prestador de Serviços que armazena os dados do Utilizador e o histórico de Encomendas.
1.4.7. NEWSLETTER – um Serviço Eletrónico; um serviço através do qual os Utilizadores subscritos recebem e-mails periódicos com informações sobre Produtos, novos lançamentos e promoções.
1.4.8. PRODUTO – um bem móvel disponível na Loja que é objeto de um Contrato de Venda (por exemplo, edições musicais, vestuário, acessórios) ou um serviço digital.
1.4.9. TERMOS E CONDIÇÕES – os presentes termos e condições da Loja Online.
1.4.10. LOJA ONLINE / LOJA – a loja disponível em www.behemoth-store.com.
1.4.11. VENDEDOR / PRESTADOR DE SERVIÇOS – conforme definido no ponto 1.1.
1.4.12. CONTRATO DE VENDA – um contrato de compra e venda de um Produto celebrado ou em vias de ser celebrado entre o Cliente e o Vendedor através da Loja.
1.4.13. SERVIÇO ELETRÓNICO – um serviço prestado eletronicamente pelo Prestador de Serviços através do site da Loja.
1.4.14. UTILIZADOR DO SERVIÇO – uma entidade que utiliza ou pretende utilizar um Serviço Eletrónico.
1.4.15. LEI DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – a Lei Polaca dos Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014 (Diário da República 2014 rubrica 827, com as suas sucessivas alterações).
1.4.16. ENCOMENDA – uma declaração de intenção do Cliente enviada através do Formulário de Encomenda, que visa diretamente a celebração de um Contrato de Venda de um Produto com o Vendedor.
1.4.17. VINTAGE HELL / BENS EM SEGUNDA MÃO – uma secção da Loja que oferece vestuário e acessórios em segunda mão / vintage. Estes artigos são usados e podem apresentar sinais de desgaste. Cada anúncio especifica a condição e quaisquer defeitos visíveis; tais sinais de desgaste fazem parte da descrição do Produto.
1.5. A Loja atende clientes B2C e B2B. O Vendedor emite apenas faturas com IVA. Quando uma fatura for emitida em PLN (zlóti polaco) para uma encomenda feita/paga numa moeda estrangeira, o montante pode ser convertido de acordo com a taxa de câmbio média do NBP (Banco Nacional da Polónia) do Dia Útil anterior à data da fatura (salvo indicação em contrário na fatura).
2. SERVIÇOS ELETRÓNICOS PRESTADOS PELA LOJA ONLINE
2.1. A Loja oferece os seguintes Serviços Eletrónicos: Conta, Formulário de Encomenda e Newsletter.
2.1.1. Conta. A utilização da Conta é possível após: (1) preenchimento do Formulário de Registo, (2) clique em "Registar uma conta" e (3) confirmação através da hiperligação enviada para o e-mail fornecido. A criação da Conta também é possível durante a realização da Encomenda. O Formulário de Registo requer: nome, apelido, morada, telefone, e-mail, palavra-passe. Pode eliminar a Conta a qualquer momento mediante solicitação para support@behemoth-store.com ou por correio para a morada no ponto 1.1.
2.1.2. Formulário de Encomenda. A utilização tem início quando o primeiro Produto é adicionado ao cesto. A realização da Encomenda exige: (1) preencher o formulário e (2) clicar em "ENCOMENDAR – Encomenda com obrigação de pagamento". Dados exigidos: nome/apelido ou firma, morada (rua, número, código postal, localidade, país), e-mail, telefone, bem como os Produtos selecionados, quantidades, método/local de entrega, método de pagamento; para Clientes não consumidores também são necessários o nome da empresa e o NIF.
2.1.3. Newsletter. A subscrição exige: (1) fornecer o seu nome e e-mail no separador "Newsletter", (2) clicar em "Subscrever" e (3) confirmar através da hiperligação enviada para o seu e-mail. Pode anular a subscrição a qualquer momento por e-mail ou correio conforme acima.
2.2. Requisitos técnicos: (1) um dispositivo com acesso à Internet e um browser moderno; (2) acesso ao e-mail; (3) cookies ativados (funcionais) e JavaScript; (4) resolução mínima de ecrã recomendada: 1024×768.
2.3. O Utilizador do Serviço deve utilizar a Loja de acordo com a lei e os bons costumes, respeitando os direitos de personalidade, os direitos de autor e a propriedade intelectual do Prestador de Serviços e de terceiros, e deve fornecer dados verdadeiros e corretos. É proibido ao Utilizador do Serviço enviar conteúdos ilícitos.
2.4. Procedimento de reclamação de Serviços Eletrónicos.
2.4.1. As reclamações relativas a Serviços Eletrónicos (excluindo reclamações de Produtos nos termos da secção 6) podem ser apresentadas: (a) por escrito para "BEHEMOTH WEBSTORE", ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polónia; (b) por e-mail para support@behemoth-store.com.
2.4.2. Para um tratamento eficiente, inclua por favor: (1) informações e circunstâncias da reclamação (tipo/data da irregularidade), (2) o seu pedido e (3) os seus dados de contacto. Estas são apenas recomendações e não afetam a eficácia de reclamações apresentadas sem estas informações.
2.4.3. O Prestador de Serviços responderá sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a contar da sua apresentação.
3. CONDIÇÕES DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE VENDA
3.1. Um Contrato de Venda é celebrado após o Cliente realizar uma Encomenda através do Formulário de Encomenda (ver 2.1.2).
3.2. Os preços dos Produtos exibidos na Loja são apresentados nas moedas locais disponíveis e incluem impostos, salvo indicação em contrário. O Cliente é informado do preço total do Produto, custos de entrega (incluindo transporte, transportadora, despesas postais) e quaisquer outros encargos (ou a obrigação de suportar esses custos se não puderem ser determinados antecipadamente) antes de realizar a Encomenda e, de novo, quando expressar a vontade de celebrar o Contrato de Venda.
3.2a. Bens em Segunda Mão (Vintage Hell). Ao comprar na secção Vintage Hell, o Cliente reconhece que o Produto é em segunda mão e corresponde à descrição e às fotografias, incluindo sinais documentados de utilização anterior. As diferenças típicas dos artigos em segunda mão (desbotamento, microfissuras na estampagem, pequenas manchas, fios soltos, pequenos furos, encolhimento consistente com a idade, etc.) não constituem falta de conformidade se tiverem sido divulgadas ou se forem inerentes ao estado descrito.
3.3. Procedimento de utilização do Formulário de Encomenda.
3.3.1. Após a Encomenda ser efetuada, o Vendedor confirma prontamente a sua receção e aceita-a para processamento através de um e-mail enviado para a morada/e-mail fornecido pelo Cliente. Com a receção de tal e-mail pelo Cliente, o Contrato de Venda é celebrado.
3.4. O conteúdo do Contrato de Venda celebrado é registado e guardado no sistema informático do Vendedor. O Cliente recebe os presentes Termos e Condições através da Loja e de um e-mail de confirmação de acordo com o ponto 3.3.1.
3.5. Limites de quantidade para Produtos limitados.
3.5.1. Para Produtos selecionados, oferecidos em quantidades limitadas (em particular edições limitadas ou de colecionador, prensagens especiais e pré-encomendas), o Vendedor pode estabelecer um número máximo de unidades de um determinado Produto que pode ser comprado por um único Cliente. As informações sobre o limite aplicável são fornecidas na página do Produto ou na descrição da respetiva edição antes de a Encomenda ser efetuada.
3.5.2. O limite referido em 3.5.1 pode ser aplicado conjuntamente em relação a: um único Cliente, uma única Conta de Cliente, uma única morada de entrega e um único método de pagamento.
3.5.3. O Vendedor tem o direito de cancelar uma Encomenda (total ou parcialmente) efetuada em violação do limite aplicável, incluindo Encomendas efetuadas com a intenção de contornar o limite (por exemplo, múltiplas Encomendas do mesmo Cliente, Encomendas enviadas para a mesma morada de entrega ou pagas utilizando o mesmo método de pagamento). Nesse caso, o Vendedor reembolsará prontamente o pagamento recebido pela parte cancelada da Encomenda, utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente, a menos que o Cliente concorde expressamente de outra forma sem custos adicionais.
3.5.4. Qualquer limite de quantidade ao abrigo desta secção é aplicado de forma igual a todos os Clientes, independentemente da sua nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento.
3.5.5. Esta secção não limita nem afeta o direito do consumidor de livre resolução de um Contrato de Venda à distância efetivamente celebrado, conforme estabelecido na secção 8.
4. MÉTODOS E PRAZOS DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS
4.1. Métodos de pagamento disponíveis:
4.1.1. Transferência bancária para a conta do Vendedor (Banco: PEKAO S.A.; Número de conta PLN: PL40 1240 1271 1111 0011 2667 1592).
4.1.2. Pagamentos eletrónicos e pagamentos por cartão através do Shop Pay e/ou PayPal. Os métodos atualizados estão indicados na Loja em "Payment and commissions information" (Informações de pagamento e comissões) e em shopify.com/shop-pay e paypal.com.
4.1.2.1. Os prestadores de processamento de pagamentos podem incluir, em particular: (a) Stripe (Stripe Payments Europe / entidades afiliadas); (b) PayPal – PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22–24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo; (c) Shopify (Shopify Inc., 151 O’Connor Street, Ottawa, ON K2P 2L8, Canadá).
4.2. Prazo de pagamento.
4.2.1. Se o Cliente optar pela transferência bancária – o pagamento deve ser efetuado no prazo de 3 dias de calendário a contar da data de celebração do Contrato de Venda. Para pagamentos eletrónicos / por cartão – no prazo de 3 dias de calendário a contar da data de celebração do Contrato de Venda (a menos que o gateway de pagamento processe o pagamento instantaneamente).
4.3. Faturação e moeda. O Vendedor emite apenas faturas com IVA. Quando exigido, os montantes podem ser convertidos para PLN à taxa de câmbio média do NBP do Dia Útil anterior à data da fatura.
5. CUSTOS, MÉTODOS E PRAZOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS
5.1. A entrega do Produto ao Cliente está sujeita a uma taxa, salvo se o Contrato de Venda estipular o contrário. Os custos de entrega (transporte, transportadora, serviços postais) são apresentados na Loja em "Delivery information", durante a realização da Encomenda e de novo quando o Cliente confirma a intenção de celebrar o Contrato de Venda.
5.2. Os métodos de entrega oferecidos pelo Vendedor incluem: serviços postais e serviços de transportadora/encomendas com rastreio. Dependendo do país de destino, a entrega pode ser efetuada por operadores postais do país de destino (entrega local na "última milha") e/ou pelos seus subcontratados.
5.3. Prazo de entrega. O tempo máximo de entrega ao Cliente é de até 40 Dias Úteis, dependendo do país de destino, salvo indicação de um prazo mais curto na descrição do Produto ou durante a realização da Encomenda. Os tempos de trânsito estimados mostrados no checkout são apenas indicativos e podem variar devido ao processamento no destino, redes de entrega locais (operadores postais), períodos de pico, condições meteorológicas ou procedimentos alfandegários. Para Encomendas com múltiplos Produtos que tenham prazos de entrega diferentes, o prazo de entrega global será o mais longo indicado (não excedendo 40 Dias Úteis). Para muitos destinos na Europa, a entrega é normalmente concluída no prazo de cerca de 10 Dias Úteis; os prazos de entrega a nível mundial variam consoante o destino e o operador local de última milha.
5.3.1. Se o Cliente optar por transferência bancária ou pagamento eletrónico/cartão – o prazo de entrega é contado a partir da data em que a conta bancária/comercial do Vendedor é creditada.
5.4. Direitos e impostos de importação (DDP vs. DAP/DDU). Para determinados destinos, o Vendedor pode oferecer DDP (Delivered Duty Paid - Entregue com Direitos Pagos), em que os direitos/impostos e encargos de desalfandegamento são cobrados no checkout (quando disponível) e não são pagáveis no momento da entrega. Para outros destinos, a entrega pode ser efetuada em condições DAP/DDU, o que significa que quaisquer direitos de importação, IVA e outros impostos de importação podem ser cobrados pela alfândega ou pela transportadora e devem ser pagos pelo destinatário.
6. RECLAMAÇÕES DE PRODUTOS
6.1. O Vendedor é responsável perante os Clientes consumidores pela falta de conformidade dos bens com o contrato de acordo com a legislação aplicável, em particular a Diretiva (UE) 2019/771, tal como transposta para a legislação polaca.
6.2. Um Produto está em conformidade se corresponder à descrição, ao tipo, à quantidade, à qualidade e a outras características estabelecidas no contrato e apresentadas publicamente pelo Vendedor. No caso de Produtos em segunda mão, a durabilidade e a aparência esperadas são avaliadas tendo em consideração a idade do artigo e a utilização anterior.
6.2a. Bens em Segunda Mão – período de responsabilidade. Em relação a bens em segunda mão adquiridos por consumidores, as partes acordam que o período de responsabilidade do Vendedor por falta de conformidade é reduzido para 12 meses a contar da entrega (na medida do permitido pela lei aplicável). Isto não prejudica a inversão legal do ónus da prova ou outros direitos imperativos dos consumidores na medida em que sejam aplicáveis.
6.3. Apresentação de uma reclamação. As reclamações podem ser apresentadas: (a) por escrito para "BEHEMOTH WEBSTORE", ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polónia; (b) por e-mail para support@behemoth-store.com; (c) através da funcionalidade de reclamação da Loja (ligação na página principal e nas páginas da Conta).
6.4. Para um tratamento eficiente, inclua por favor: (1) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação (tipo/data do defeito), (2) o seu pedido (reparação/substituição/redução de preço/resolução) e (3) detalhes de contacto. Estas são apenas recomendações e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem as mesmas. No caso de artigos Vintage Hell, anexe fotografias que demonstrem o problema comunicado para acelerar a avaliação.
6.5. O Vendedor responderá sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a contar da sua apresentação. Se um Cliente consumidor solicitar a substituição ou a reparação do defeito, ou apresentar uma declaração de redução de preço especificando o preço reduzido, e o Vendedor não responder dentro do prazo acima referido, a reclamação será considerada aceite.
6.6. O Cliente que exerça os direitos de garantia deverá entregar o Produto defeituoso a expensas do Vendedor em: "BEHEMOTH WEBSTORE", ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polónia, a menos que a natureza do Produto torne a expedição excessivamente difícil; nesse caso, o Cliente deverá disponibilizá-lo no seu local.
7. MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES E LITÍGIOS, BEM COMO REGRAS DE ACESSO A ESTES PROCEDIMENTOS
7.1. Os consumidores podem utilizar os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) disponíveis no seu país de residência (por exemplo, provedor do consumidor, mediadores da Inspeção Comercial) e a rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC) para assistência transfronteiriça. Orientações atualizadas encontram-se disponíveis nas páginas de reparação do consumidor da Comissão Europeia.
7.2. Aviso: A plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da UE foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Quaisquer referências ou hiperligações para a plataforma RLL deixaram de estar ativas. No caso de litígios transfronteiriços, contacte a sua entidade nacional de RAL ou o CEC (Centro Europeu do Consumidor) competente para o seu país.
8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
(APLICÁVEL A CONTRATOS DE VENDA À DISTÂNCIA)
8.1. Um Consumidor que tenha celebrado um contrato à distância tem o direito de livre resolução no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem custos, exceto os previstos no ponto 8.8. Para respeitar o prazo de resolução, basta que a comunicação da sua decisão seja enviada antes do termo do prazo de resolução. A declaração pode ser enviada: (a) por escrito para "BEHEMOTH WEBSTORE", ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polónia; (b) por e-mail para support@behemoth-store.com.
8.2. Um modelo de formulário de livre resolução (não obrigatório) encontra-se anexo a este documento (secção 11) e está disponível na Loja em "Returns and replacement".
8.3. Início do prazo de livre resolução:
8.3.1. Nos contratos em que o Vendedor entrega um Produto sob a obrigação de transferir a sua propriedade – a contar do dia em que o Consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do Produto; nos contratos: (1) em que o Consumidor encomendou vários Produtos numa única encomenda e os Produtos são entregues separadamente, em lotes ou partes – a contar do dia em que se adquire a posse física do último Produto, lote ou peça; (2) relativos à entrega regular de bens durante um determinado período de tempo – a contar da aquisição da posse física do primeiro Produto.
8.3.2. Nos restantes contratos – a contar da data da celebração do contrato.
8.4. No caso de livre resolução de um contrato à distância, o contrato é considerado não celebrado.
8.5. O Vendedor reembolsará todos os pagamentos recebidos do Consumidor, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha, por parte do Consumidor, de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Loja), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data de receção da declaração de livre resolução. O Vendedor efetua esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o Consumidor usou, salvo acordo expresso em contrário da parte do Consumidor que não implique quaisquer custos adicionais. Se o Vendedor não se tiver oferecido para recolher ele próprio o Produto, o reembolso poderá ser retido até que o Produto seja recebido ou até que seja apresentada prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
8.6. O Consumidor deve devolver o Produto sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data de resolução, a menos que o Vendedor se tenha oferecido para o recolher. O prazo é considerado cumprido se o Produto for devolvido antes do fim do prazo. Morada de devolução: "BEHEMOTH WEBSTORE", ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polónia.
8.7. O Consumidor só é responsável pela depreciação do Produto que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.
8.7a. Vestuário em segunda mão. O vestuário em segunda mão da Vintage Hell pode ser experimentado no interior, na medida do necessário para verificar o tamanho e o corte, tomando os devidos cuidados. O Consumidor é responsável por qualquer diminuição do valor resultante de um manuseamento que vá para além do necessário (por exemplo, sujidade, odores adicionados, remoção de etiquetas do Vendedor, se fornecidas).
8.8. Custos eventuais a cargo do Consumidor em caso de livre resolução:
8.8.1. Se o Consumidor tiver optado por um método de entrega mais caro do que o método de entrega normal mais barato oferecido pela Loja, o Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos suplementares.
8.8.2. O Consumidor suporta os custos diretos da devolução do Produto.
8.8.3. Em relação a serviços iniciados — a pedido expresso do Consumidor — antes do termo do prazo de livre resolução, o Consumidor pagará pelos serviços prestados até à resolução, em proporção do preço acordado (ou do valor de mercado, quando aplicável).
8.9. Exceções. O direito de livre resolução não se aplica aos casos previstos na legislação da UE e nacional, incluindo, em particular, o fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega. As t-shirts e as camisolas com capuz em segunda mão não se enquadram, em regra, nesta exceção de higiene, a não ser que sejam fornecidas seladas por motivos de higiene e abertas após a entrega. Outras exceções mantêm-se conforme aqui indicadas.
9. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EMPRESÁRIOS
9.1. A presente secção aplica-se exclusivamente a Clientes/Utilizadores que não são consumidores.
9.2. O Vendedor pode resolver um Contrato de Venda com um Cliente não consumidor no prazo de 14 dias de calendário a contar da sua celebração, sem indicar o motivo; tal resolução não confere ao Cliente o direito a quaisquer indemnizações contra o Vendedor.
9.3. O Vendedor pode limitar os métodos de pagamento disponíveis e exigir um pré-pagamento total/parcial aos Clientes não consumidores, independentemente do método de pagamento escolhido ou da celebração do Contrato de Venda.
9.4. No momento da entrega do Produto pelo Vendedor à transportadora, os benefícios e os ónus relacionados com o Produto e o risco de perda ou dano acidental transferem-se para o Cliente não consumidor. O Vendedor não é responsável pela perda/dano ou pelo atraso no transporte a partir do momento da expedição até à entrega.
9.5. O Cliente não consumidor deve inspecionar a encomenda no tempo e modo habituais para este tipo de entregas; em caso de perda/dano, o Cliente deverá tomar todas as medidas necessárias para determinar a responsabilidade da transportadora.
9.6. Nos termos do Artigo 558 §1 do Código Civil, a responsabilidade do Vendedor a título de garantia legal para com um Cliente não consumidor é excluída na máxima extensão permitida por lei.
9.7. Em relação a Utilizadores não consumidores, o Prestador de Serviços pode rescindir os contratos de Serviços Eletrónicos com efeitos imediatos, sem necessidade de fundamentação, mediante notificação enviada ao Utilizador.
9.8. A responsabilidade do Prestador de Serviços/Vendedor para com um Utilizador/Cliente não consumidor, independentemente do seu fundamento jurídico, é limitada — por reclamação e no total — ao preço pago acrescido dos custos de entrega do contrato, mas nunca superior a 1.000 PLN, apenas para danos típicos e previsíveis; exclui-se a responsabilidade por lucros cessantes.
9.9. Os litígios com Utilizadores/Clientes não consumidores serão dirimidos pelos tribunais competentes da área da sede registada do Vendedor.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Os contratos celebrados através da Loja Online são redigidos em polaco ou em inglês (dependendo da versão linguística utilizada pelo Cliente). Em caso de divergências, a versão polaca prevalecerá quando exigido por lei.
10.2. Alterações.
10.2.1. O Prestador de Serviços pode alterar os presentes Termos e Condições por motivos ponderosos (por exemplo, alteração da legislação, dos métodos de pagamento/entrega), na medida em que tais alterações afetem a sua execução.
10.2.2. Relativamente aos serviços de execução continuada (por exemplo, Conta), as alterações são vinculativas se o Utilizador tiver sido devidamente notificado nos termos dos Artigos 384 e 3841 do Código Civil e não resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da notificação. Se uma alteração introduzir novas taxas ou aumentar as existentes, o Utilizador consumidor pode resolver o contrato.
10.2.3. Em relação aos contratos não contínuos (por exemplo, Contratos de Venda celebrados), as alterações não afetam os direitos adquiridos antes da sua data de entrada em vigor, em especial as Encomendas/Contratos existentes.
10.3. Lei aplicável. Nas matérias não reguladas pelo presente documento, aplica-se a legislação de aplicação geral da Polónia, em particular o Código Civil, a Lei sobre a Prestação de Serviços Eletrónicos de 18 de julho de 2002 e — consoante a data de celebração — as disposições da Lei dos Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014, com as suas alterações.
11. MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Modelo de formulário de livre resolução
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para:
"BEHEMOTH WEBSTORE"
ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polónia
behemoth-store.com
support@behemoth-store.com
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens(*) / para a prestação dos seguintes serviços(*):
………………………………………………………………………………………………………
– Encomendado em(*)/recebido em(*): ……………………………
– Nome do(s) consumidor(es): ……………………………
– Endereço do(s) consumidor(es): ……………………………
– Assinatura do(s) consumidor(es) (só se este formulário for notificado em papel): ……………………………
– Data: ……………………………
(*) Riscar o que não interessa.
12. CONTEÚDO POTENCIALMENTE OFENSIVO – DECLARAÇÃO DO UTILIZADOR
12.1. A Behemoth Webstore pode incluir conteúdos, grafismos, símbolos e descrições que possam ser considerados controversos ou potencialmente ofensivos para as convicções religiosas ou pessoais.
12.2. A entrada no Sítio Web após a apresentação do aviso de conteúdo (declaração de exoneração de responsabilidade) constitui o reconhecimento e a aceitação desse conteúdo por parte do Utilizador. O Utilizador acede e utiliza o Sítio Web exclusivamente por sua conta e risco.
12.3. Na medida do permitido por lei, o Utilizador renuncia a ações cíveis contra a Behemoth e a Behemoth Webstore resultantes da perceção dos conteúdos supramencionados. Tal não exclui nem limita os direitos imperativos do consumidor ou quaisquer direitos que não possam ser objeto de renúncia (incluindo a possibilidade de apresentar uma denúncia às autoridades competentes).