Termos de serviço

 

Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE BEHEMOTH-STORE.COM

ÍNDICE:

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
2. SERVIÇOS ELETRÔNICOS PRESTADOS PELA LOJA ONLINE
3. CONDIÇÕES DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE VENDA
4. FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS
5. CUSTOS, FORMAS E PRAZOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS
6. RECLAMAÇÕES DE PRODUTOS
7. MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES E APURAÇÃO DE DEMANDAS, BEM COMO REGRAS DE ACESSO A ESTES PROCEDIMENTOS
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL
9. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EMPRESÁRIOS
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
11. MODELO DE FORMULÁRIO DE ARREPENDIMENTO
12. CONTEÚDO POTENCIALMENTE OFENSIVO – DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

A Loja Online www.behemoth-store.com zela pelos direitos dos consumidores. O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos pela Lei de Direitos do Consumidor. Quaisquer disposições destes Termos e Condições que sejam menos favoráveis ao consumidor do que as da Lei de Direitos do Consumidor são nulas e, em seu lugar, aplicar-se-ão as disposições correspondentes da Lei de Direitos do Consumidor. Estes Termos e Condições não se destinam a excluir ou limitar quaisquer direitos do consumidor decorrentes de leis imperativas; quaisquer dúvidas serão interpretadas a favor do consumidor. Em caso de divergência entre estes Termos e Condições e as disposições legais imperativas, estas últimas prevalecerão.

1.    DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A Loja Online disponível em www.behemoth-store.com é operada por MACIEJ GRUSZKA, que exerce atividade comercial sob o nome "BEHEMOTH WEBSTORE" MACIEJ GRUSZKA, inscrita no Registo Central e Informação sobre Atividade Econômica da República da Polônia (CEIDG), com endereço comercial em: ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polônia, que também é o endereço para notificações. CNPJ Polonês (NIP): PL5842331183, REGON: 220949515, e-mail: support@behemoth-store.com.

1.2. Estes Termos e Condições destinam-se a consumidores e empresários que utilizam a Loja Online, a menos que uma disposição específica estabeleça o contrário (dirigida apenas a consumidores ou apenas a empresários).

1.3. O Vendedor é o controlador dos dados pessoais processados em relação a estes Termos e Condições. Os dados pessoais são processados para os fins, na medida e com base no estabelecido na Política de Privacidade disponível na Loja Online. A Política de Privacidade explica, em particular, as bases, as finalidades e a extensão do tratamento, os direitos dos titulares dos dados, além de informações sobre cookies e análises. O uso da Loja Online (incluindo a realização de compras) é voluntário; o fornecimento de dados pessoais pelo Usuário do Serviço/Cliente é voluntário, sujeito às exceções indicadas na Política de Privacidade (por exemplo, dados necessários para celebrar um contrato ou para cumprir as obrigações legais do Vendedor).

1.4. Definições:

1.4.1. DIA ÚTIL – de segunda a sexta-feira, excluindo feriados nacionais.

1.4.2. FORMULÁRIO DE REGISTRO – um formulário eletrônico disponível na Loja que permite a criação de uma Conta.

1.4.3. FORMULÁRIO DE PEDIDO – um Serviço Eletrônico; um formulário interativo que permite a realização de um Pedido, em particular adicionando um Produto ao carrinho e escolhendo a forma de entrega/pagamento.

1.4.4. CLIENTE – (1) uma pessoa física com plena capacidade civil (e nos casos previstos em lei, uma pessoa física com capacidade limitada); (2) uma pessoa jurídica; ou (3) uma entidade organizacional sem personalidade jurídica à qual a lei confere capacidade jurídica – que tenha celebrado ou pretenda celebrar um Contrato de Venda com o Vendedor.

1.4.5. CÓDIGO CIVIL – o Código Civil Polonês de 23 de abril de 1964 (Diário Oficial 1964 nº 16, item 93, com as alterações posteriores).

1.4.6. CONTA – um Serviço Eletrônico; uma conta individual (login + senha) dentro do sistema de TI do Prestador de Serviços que armazena os dados do Usuário e o histórico de Pedidos.

1.4.7. NEWSLETTER – um Serviço Eletrônico; um serviço por meio do qual os Usuários inscritos recebem e-mails periódicos com informações sobre Produtos, lançamentos e promoções.

1.4.8. PRODUTO – um bem móvel disponível na Loja que é o objeto de um Contrato de Venda (por exemplo, lançamentos musicais, roupas, acessórios) ou um serviço digital.

1.4.9. TERMOS E CONDIÇÕES – estes termos e condições da Loja Online.

1.4.10. LOJA ONLINE / LOJA – a loja disponível em www.behemoth-store.com.

1.4.11. VENDEDOR / PRESTADOR DE SERVIÇOS – conforme definido no ponto 1.1.

1.4.12. CONTRATO DE VENDA – um contrato de venda de um Produto celebrado ou em processo de celebração entre o Cliente e o Vendedor através da Loja.

1.4.13. SERVIÇO ELETRÔNICO – um serviço prestado eletronicamente pelo Prestador de Serviços através do site da Loja.

1.4.14. USUÁRIO DO SERVIÇO – uma entidade que utiliza ou pretende utilizar um Serviço Eletrônico.

1.4.15. LEI DE DIREITOS DO CONSUMIDOR – a Lei Polonesa de Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014 (Diário Oficial 2014 item 827, com as alterações posteriores).

1.4.16. PEDIDO – uma declaração de intenção do Cliente enviada por meio do Formulário de Pedido, visando diretamente a celebração de um Contrato de Venda de um Produto com o Vendedor.

1.4.17. VINTAGE HELL / PRODUTOS USADOS – uma seção da Loja que oferece roupas e acessórios de segunda mão / vintage. Esses itens são usados e podem mostrar sinais de desgaste. Cada anúncio especifica o estado e eventuais defeitos visíveis; tais sinais de desgaste fazem parte da descrição do Produto.

1.5. A Loja atende clientes B2C (consumidor final) e B2B (empresarial). O Vendedor emite apenas notas fiscais com IVA (VAT). Quando uma nota fiscal for emitida em PLN (zloty polonês) para um pedido feito/pago em moeda estrangeira, o valor pode ser convertido de acordo com a taxa de câmbio média do NBP (Banco Nacional da Polônia) do Dia Útil anterior à data da nota fiscal (a menos que a nota fiscal indique o contrário).

2.    SERVIÇOS ELETRÔNICOS PRESTADOS PELA LOJA ONLINE

2.1. A Loja oferece os seguintes Serviços Eletrônicos: Conta, Formulário de Pedido e Newsletter.

2.1.1. Conta. O uso da Conta é possível após: (1) preencher o Formulário de Registro, (2) clicar em "Registrar uma conta" e (3) confirmar através do link enviado para o e-mail fornecido. A criação da conta também é possível durante a realização do Pedido. O Formulário de Registro requer: nome, sobrenome, endereço, telefone, e-mail, senha. Você pode excluir a Conta a qualquer momento mediante solicitação para support@behemoth-store.com ou por correio para o endereço no item 1.1.

2.1.2. Formulário de Pedido. O uso começa quando o primeiro Produto é adicionado ao carrinho. A realização do pedido requer: (1) preencher o formulário e (2) clicar em "ENCOMENDAR – Pedido com obrigação de pagar". Dados exigidos: nome/sobrenome ou razão social, endereço (rua, número, CEP, cidade, país), e-mail, telefone, além dos Produtos selecionados, quantidades, forma/local de entrega, forma de pagamento; para Clientes não consumidores também são necessários o nome da empresa e o número de identificação fiscal (CNPJ/VAT).

2.1.3. Newsletter. A inscrição requer: (1) fornecer seu nome e e-mail na aba "Newsletter", (2) clicar em "Inscrever-se" e (3) confirmar através do link enviado para o seu e-mail. Você pode cancelar a inscrição a qualquer momento por e-mail ou correio conforme acima.

2.2. Requisitos técnicos: (1) um dispositivo com acesso à Internet e um navegador moderno; (2) acesso a um e-mail; (3) cookies habilitados (funcionais) e JavaScript; (4) resolução de tela mínima recomendada: 1024×768.

2.3. O Usuário do Serviço deve utilizar a Loja de acordo com a lei e os bons costumes, respeitando os direitos da personalidade, os direitos autorais e a propriedade intelectual do Prestador de Serviços e de terceiros, e deve fornecer dados verdadeiros e precisos. É proibido ao Usuário do Serviço o envio de conteúdos ilícitos.

2.4. Procedimento de reclamação para Serviços Eletrônicos.

2.4.1. As reclamações relativas a Serviços Eletrônicos (excluindo reclamações de Produtos sob a seção 6) podem ser enviadas: (a) por escrito para "BEHEMOTH WEBSTORE", ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polônia; (b) por e-mail para support@behemoth-store.com.

2.4.2. Para um tratamento eficiente, inclua por favor: (1) informações e circunstâncias da reclamação (tipo/data da irregularidade), (2) o seu pedido, e (3) detalhes de contato. Estas são apenas recomendações e não afetam a eficácia de reclamações apresentadas sem elas.

2.4.3. O Prestador de Serviços responderá sem demora injustificada, no prazo máximo de 14 dias corridos a partir da apresentação.

3.    CONDIÇÕES DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE VENDA

3.1. Um Contrato de Venda é celebrado após o Cliente realizar um Pedido através do Formulário de Pedido (ver 2.1.2).

3.2. Os preços dos Produtos exibidos na Loja são mostrados nas moedas locais disponíveis e incluem os impostos, salvo indicação em contrário. O Cliente é informado do preço total do Produto, custos de entrega (incluindo transporte, transportadora, despesas postais) e quaisquer outros encargos (ou a obrigação de arcar com esses custos se não puderem ser determinados antecipadamente) antes de realizar o Pedido e novamente quando expressar a vontade de celebrar o Contrato de Venda.

3.2a. Produtos Usados (Vintage Hell). Ao comprar na seção Vintage Hell, o Cliente reconhece que o Produto é de segunda mão e está de acordo com a descrição e as fotos, incluindo sinais documentados de uso prévio. Diferenças típicas de itens usados (desbotamento, microfissuras na estampa, manchas pequenas, fios soltos, pequenos furos, encolhimento compatível com a idade do produto, etc.) não constituem falta de conformidade (defeito) se foram divulgadas ou são inerentes à condição descrita.

3.3. Procedimento usando o Formulário de Pedido.

3.3.1. Após o Pedido ser feito, o Vendedor confirma imediatamente o seu recebimento e aceita-o para processamento através de um e-mail enviado para o endereço fornecido pelo Cliente. Com o recebimento de tal e-mail pelo Cliente, o Contrato de Venda é celebrado.

3.4. O conteúdo do Contrato de Venda celebrado é registrado e assegurado no sistema de TI do Vendedor. O Cliente recebe estes Termos e Condições através da Loja e de um e-mail de confirmação, de acordo com o item 3.3.1.

3.5. Limites de quantidade para Produtos limitados.

3.5.1. Para Produtos selecionados oferecidos em quantidades limitadas (em particular edições limitadas ou de colecionador, prensagens especiais e pré-vendas), o Vendedor pode estabelecer um número máximo de unidades de um determinado Produto que pode ser comprado por um único Cliente. Informações sobre o limite aplicável são fornecidas na página do Produto ou na descrição da respectiva edição antes do Pedido ser feito.

3.5.2. O limite referido em 3.5.1 pode ser aplicado conjuntamente em relação a: um único Cliente, uma única Conta de Cliente, um único endereço de entrega e um único método de pagamento.

3.5.3. O Vendedor tem o direito de cancelar um Pedido (total ou parcialmente) feito em violação ao limite aplicável, incluindo Pedidos feitos com o intuito de burlar o limite (por exemplo, múltiplos Pedidos do mesmo Cliente, Pedidos direcionados ao mesmo endereço de entrega ou pagos usando o mesmo método de pagamento). Nesse caso, o Vendedor reembolsará prontamente o pagamento recebido pela parte cancelada do Pedido, usando o mesmo método de pagamento usado pelo Cliente, a menos que o Cliente concorde expressamente de outra forma sem custos adicionais.

3.5.4. Qualquer limite de quantidade estabelecido nesta seção é aplicado de forma igual a todos os Clientes, independentemente da sua nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento comercial.

3.5.5. Esta seção não limita ou afeta o direito do consumidor de se arrepender de um Contrato de Venda à distância efetivamente celebrado, conforme estabelecido na seção 8.

4.    FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS

4.1. Formas de pagamento disponíveis:

4.1.1. Transferência bancária para a conta do Vendedor (Banco: PEKAO S.A.; Número da conta em PLN: PL40 1240 1271 1111 0011 2667 1592).

4.1.2. Pagamentos eletrônicos e pagamentos com cartão via Shop Pay e/ou PayPal. Os métodos atualizados estão listados na Loja em "Payment and commissions information" (Informações de pagamento e comissões) e em shopify.com/shop-pay e paypal.com.

4.1.2.1. Os prestadores de processamento de pagamento podem incluir, em particular: (a) Stripe (Stripe Payments Europe / entidades afiliadas); (b) PayPal – PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22–24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo; (c) Shopify (Shopify Inc., 151 O’Connor Street, Ottawa, ON K2P 2L8, Canadá).

4.2. Prazo de pagamento.

4.2.1. Se o Cliente selecionar transferência bancária – o pagamento deve ser feito no prazo de 3 dias corridos a partir da data de celebração do Contrato de Venda. Para pagamentos eletrônicos / com cartão – no prazo de 3 dias corridos a partir da data de celebração do Contrato de Venda (a menos que o gateway de pagamento processe o pagamento instantaneamente).

4.3. Faturamento e moeda. O Vendedor emite apenas notas fiscais com IVA (VAT). Quando exigido, os montantes podem ser convertidos para PLN (zloty polonês) à taxa de câmbio média do NBP do Dia Útil anterior à data da nota fiscal.

5.    CUSTOS, FORMAS E PRAZOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS

5.1. A entrega do Produto ao Cliente está sujeita a uma taxa, salvo se o Contrato de Venda estabelecer o contrário. Os custos de entrega (transporte, transportadora, serviços postais) são exibidos na Loja em "Delivery information" (Informações de entrega), durante a realização do Pedido, e novamente quando o Cliente confirma a intenção de celebrar o Contrato de Venda.

5.2. Os métodos de entrega oferecidos pelo Vendedor incluem: serviços postais e serviços de transportadora/encomendas com rastreamento. Dependendo do país de destino, a entrega pode ser realizada por operadores postais no país de destino (entrega local na "última milha") e/ou por seus subcontratados.

5.3. Tempo de entrega. O tempo máximo de entrega ao Cliente é de até 40 Dias Úteis, dependendo do país de destino, a menos que um prazo menor seja indicado na descrição do Produto ou durante a realização do Pedido. Os tempos de trânsito estimados mostrados no checkout são apenas indicativos e podem variar devido ao processamento no destino, redes de entrega locais (Correios), períodos de pico, condições climáticas ou procedimentos alfandegários. Para Pedidos com múltiplos Produtos com diferentes prazos de entrega, o prazo de entrega geral será o prazo mais longo indicado (não excedendo 40 Dias Úteis). Para muitos destinos na Europa, a entrega é normalmente concluída em até 10 Dias Úteis; os prazos de entrega mundial variam dependendo do destino e da operadora local de última milha.

5.3.1. Se o Cliente selecionar transferência bancária ou pagamento eletrônico/cartão – o prazo de entrega é contado a partir da data em que a conta bancária/comercial do Vendedor é creditada.

5.4. Impostos e taxas de importação (DDP vs. DAP/DDU). Para destinos selecionados, o Vendedor pode oferecer DDP (Delivered Duty Paid - Entregue com Direitos Pagos), em que taxas/impostos e encargos relacionados à alfândega são cobrados no checkout (quando disponível) e não são pagos no momento da entrega. Para outros destinos, a entrega pode ser fornecida como DAP/DDU, o que significa que quaisquer direitos de importação, IVA e outros impostos de importação podem ser cobrados pela alfândega ou pela transportadora e deverão ser pagos pelo destinatário.

6.    RECLAMAÇÕES DE PRODUTOS

6.1. O Vendedor é responsável perante os Clientes consumidores pela falta de conformidade (defeito) das mercadorias com o contrato de acordo com a lei aplicável, em particular a Diretiva (UE) 2019/771, conforme implementada na legislação polonesa.

6.2. Um Produto está em conformidade se corresponder à descrição, ao tipo, à quantidade, à qualidade e a outras características estabelecidas no contrato e apresentadas publicamente pelo Vendedor. Para Produtos usados, a durabilidade e a aparência esperadas são avaliadas considerando a idade do item e o uso anterior.

6.2a. Produtos Usados – período de responsabilidade. Para produtos usados adquiridos por consumidores, as partes concordam que o período de responsabilidade do Vendedor por falta de conformidade é reduzido para 12 meses a partir da entrega (na medida permitida pela lei aplicável). Isso não afeta a inversão legal do ônus da prova ou outros direitos imperativos do consumidor na medida em que se apliquem.

6.3. Envio de uma reclamação. As reclamações podem ser enviadas: (a) por escrito para "BEHEMOTH WEBSTORE", ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polônia; (b) por e-mail para support@behemoth-store.com; (c) por meio da funcionalidade de reclamação da Loja (link na página principal e nas páginas da Conta).

6.4. Para um tratamento eficiente, inclua por favor: (1) informações e circunstâncias sobre o objeto da reclamação (tipo/data do defeito), (2) o seu pedido (reparo/substituição/redução de preço/rescisão) e (3) detalhes de contato. Estas são apenas recomendações e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem elas. No caso de itens Vintage Hell, inclua fotos indicando o problema relatado para acelerar a avaliação.

6.5. O Vendedor responderá sem demora injustificada, no prazo máximo de 14 dias corridos a partir da apresentação. Se um Cliente consumidor solicitar substituição ou remoção do defeito, ou enviar uma declaração de redução de preço especificando o preço reduzido, e o Vendedor não responder dentro do prazo acima, a reclamação é considerada aceita.

6.6. O Cliente que exercer os direitos de garantia deverá entregar o Produto defeituoso, às custas do Vendedor, em: "BEHEMOTH WEBSTORE", ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polônia, a menos que a natureza do Produto torne o envio excessivamente difícil; neste caso, o Cliente deverá disponibilizá-lo no seu próprio local.

7.    MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES E APURAÇÃO DE DEMANDAS, BEM COMO REGRAS DE ACESSO A ESTES PROCEDIMENTOS

7.1. Os consumidores podem utilizar os mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios (ADR) disponíveis no seu país de residência (por exemplo, provedoria do consumidor, mediadores da Inspeção de Comércio) e a rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC) para assistência transfronteiriça. Orientações atualizadas estão disponíveis nas páginas de reparação do consumidor da Comissão Europeia.

7.2. Aviso: A plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da UE foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Quaisquer referências ou links para a plataforma ODR não estão mais ativos. Para litígios transfronteiriços, entre em contato com o seu órgão nacional de ADR ou o ECC (Centro Europeu do Consumidor) competente para o seu país.

8.    DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL
(APLICÁVEL A CONTRATOS DE VENDA À DISTÂNCIA)

8.1. Um Consumidor que tenha celebrado um contrato à distância pode rescindi-lo/arrepender-se no prazo de 14 dias corridos sem declarar o motivo e sem custos, exceto conforme definido em 8.8. Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração de arrependimento/rescisão antes do vencimento do mesmo. A declaração pode ser submetida: (a) por escrito para "BEHEMOTH WEBSTORE", ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polônia; (b) por e-mail para support@behemoth-store.com.

8.2. Um modelo de formulário de arrependimento (não obrigatório) está anexado a este documento (seção 11) e disponível na Loja em "Returns and replacement" (Devoluções e trocas).

8.3. Início do prazo de arrependimento:

8.3.1. Para contratos sob os quais o Vendedor libera um Produto sob a obrigação de transferir sua propriedade – a partir da data em que o Consumidor, ou um terceiro que não seja a transportadora, toma posse física do Produto; para contratos: (1) que abrangem vários Produtos entregues separadamente, em lotes ou peças – a partir da tomada de posse do último Produto, lote ou peça; (2) envolvendo a entrega regular durante um período definido – a partir da tomada de posse do primeiro Produto.

8.3.2. Para outros contratos – a partir da data de celebração do contrato.

8.4. Em caso de rescisão de um contrato à distância, o contrato é considerado não celebrado.

8.5. O Vendedor reembolsará prontamente, o mais tardar 14 dias corridos a partir do recebimento da declaração de arrependimento do Consumidor, todos os pagamentos recebidos do Consumidor, incluindo custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes da escolha do Consumidor por um método de entrega diferente da entrega padrão menos dispendiosa oferecida pela Loja). O Vendedor fará o reembolso usando o mesmo método de pagamento usado pelo Consumidor, a menos que o Consumidor concorde expressamente com um método diferente sem custos adicionais. Se o Vendedor não se ofereceu para recolher o Produto, o reembolso poderá ser retido até ao recebimento do Produto ou até que seja fornecido um comprovante de devolução, o que ocorrer primeiro.

8.6. O Consumidor deve devolver o Produto sem demora injustificada, no prazo máximo de 14 dias corridos a partir da data de rescisão, a menos que o Vendedor tenha se oferecido para recolhê-lo. O prazo é cumprido se o Produto for devolvido antes do seu termo. Endereço de devolução: "BEHEMOTH WEBSTORE", ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polônia.

8.7. O Consumidor é responsável por qualquer diminuição do valor do Produto resultante do manuseio do mesmo além do necessário para estabelecer sua natureza, características e funcionamento.

8.7a. Roupas usadas. Roupas de segunda mão da Vintage Hell podem ser experimentadas em ambientes fechados na medida do necessário para verificar o tamanho e o caimento, tomando os devidos cuidados. O Consumidor é responsável por qualquer diminuição no valor resultante do manuseio além do necessário (por exemplo, sujeira, odores adicionais, remoção de etiquetas do Vendedor quando fornecidas).

8.8. Possíveis custos para o Consumidor em caso de rescisão/arrependimento:

8.8.1. Se o Consumidor escolheu um método de entrega mais caro que a entrega padrão menos custosa oferecida pela Loja, o Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais.

8.8.2. O Consumidor arca com os custos diretos da devolução do Produto.

8.8.3. Em relação a serviços iniciados — a pedido expresso do Consumidor — antes do termo do prazo de arrependimento, o Consumidor pagará pelos serviços prestados até à rescisão, de forma proporcional ao preço acordado (ou ao valor de mercado, quando aplicável).

8.9. Exceções. O direito de arrependimento não se aplica aos casos estabelecidos pela legislação nacional e da UE, incluindo em particular mercadorias seladas que não são adequadas para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene uma vez abertas após a entrega. Camisetas e moletons usados comuns geralmente não se enquadram nesta exceção de higiene, a menos que sejam fornecidos selados por motivos de higiene e abertos após a entrega. Outras exceções permanecem conforme listadas aqui.

9.    DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EMPRESÁRIOS

9.1. Esta seção aplica-se exclusivamente a Clientes/Usuários que não são consumidores.

9.2. O Vendedor pode rescindir um Contrato de Venda com um Cliente não consumidor no prazo de 14 dias corridos a partir de sua celebração sem indicar o motivo; tal rescisão não confere ao Cliente o direito de apresentar reclamações contra o Vendedor.

9.3. O Vendedor pode limitar as formas de pagamento disponíveis e exigir pré-pagamento total/parcial de Clientes não consumidores, independentemente do método de pagamento escolhido ou da celebração do Contrato de Venda.

9.4. Após a entrega do Produto pelo Vendedor à transportadora, os benefícios e ônus relativos ao Produto e o risco de perda acidental ou danos passam para o Cliente não consumidor. O Vendedor não será responsável por perda/danos ou atrasos no transporte a partir do despacho até a entrega.

9.5. Um Cliente não consumidor deve inspecionar a remessa no tempo e da maneira típica para tais entregas; em caso de perda/danos, o Cliente deverá tomar todas as medidas necessárias para determinar a responsabilidade da transportadora.

9.6. Nos termos do Artigo 558 §1 do Código Civil, a responsabilidade do Vendedor decorrente de garantia legal para com um Cliente não consumidor é excluída na máxima extensão permitida por lei.

9.7. Para Usuários não consumidores, o Prestador de Serviços pode rescindir contratos de Serviços Eletrônicos com efeito imediato sem indicar o motivo através de notificação enviada ao Usuário.

9.8. A responsabilidade do Prestador de Serviços/Vendedor para com um Usuário/Cliente não consumidor, independentemente da base legal, é limitada — por reclamação e no total — ao preço pago mais os custos de entrega do contrato, mas não superior a 1.000 PLN (zlotys poloneses), aplicável apenas a danos típicos e previsíveis; está excluída a responsabilidade por lucros cessantes.

9.9. Os litígios com Usuários/Clientes não consumidores serão resolvidos pelos tribunais competentes do local da sede registrada do Vendedor.

10.    DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Os acordos celebrados por meio da Loja Online são elaborados em polonês ou inglês (dependendo da versão de idioma usada pelo Cliente). Em caso de divergências, a versão em polonês pode prevalecer onde a lei o exigir.

10.2. Alterações.

10.2.1. O Prestador de Serviços pode alterar estes Termos e Condições por motivos importantes (por exemplo, alteração na lei, métodos de pagamento/entrega) na medida em que tais alterações afetem a execução dos mesmos.

10.2.2. Para serviços contínuos (por exemplo, Conta), as alterações são vinculativas se o Usuário for devidamente notificado de acordo com os Artigos 384 e 384¹ do Código Civil e não rescindir o contrato no prazo de 14 dias corridos após a notificação. Se uma alteração introduzir novas taxas ou aumentar as existentes, o Usuário consumidor pode rescindir o contrato.

10.2.3. Para contratos não contínuos (por exemplo, Contratos de Venda celebrados), as alterações não afetam os direitos adquiridos antes de sua data de vigência, em particular os Pedidos/Contratos existentes.

10.3. Lei aplicável. Em matérias não reguladas por este documento, aplicar-se-ão as leis de aplicação geral da Polônia, em particular o Código Civil, a Lei sobre Prestação de Serviços Eletrônicos de 18 de julho de 2002 e — dependendo da data de celebração — as disposições da Lei de Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014, com as suas alterações.

11.    MODELO DE FORMULÁRIO DE ARREPENDIMENTO

Modelo de formulário de arrependimento

(Preencha e devolva este formulário apenas se desejar rescindir o contrato)

– Destinatário:
"BEHEMOTH WEBSTORE"
ul. Gdyńska 99, 80-297 Miszewo, Polônia
behemoth-store.com
support@behemoth-store.com

– Eu/Nós (*) venho/vimos por este meio informar da minha/nossa (*) rescisão do contrato de venda dos seguintes bens(*) / prestação dos seguintes serviços(*):

………………………………………………………………………………………………………

– Data do pedido(*)/recebimento(*): ……………………………

– Nome do(s) consumidor(es): ……………………………

– Endereço do(s) consumidor(es): ……………………………

– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel): ……………………………

– Data: ……………………………
(*) Risque o que não interessa.

12.    CONTEÚDO POTENCIALMENTE OFENSIVO – DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

12.1. A Behemoth Webstore pode incluir conteúdo, gráficos, símbolos e descrições que possam ser considerados controversos ou potencialmente ofensivos para as crenças religiosas ou pessoais.

12.2. Acessar o Site após o aviso de conteúdo (aviso legal) ser exibido constitui o reconhecimento e a aceitação de tal conteúdo por parte do Usuário. O Usuário acessa e utiliza o Site exclusivamente por sua própria conta e risco.

12.3. Na medida permitida por lei, o Usuário renuncia a ações civis contra o Behemoth e a Behemoth Webstore decorrentes da percepção dos referidos conteúdos. Isto não exclui ou limita os direitos imperativos do consumidor nem quaisquer direitos a que não se possa renunciar (incluindo a possibilidade de apresentar uma queixa às autoridades competentes).